Jurídico
Termos de serviço
Última atualização: 1º de novembro de 2026
Esta tradução é oferecida para a sua conveniência; a versão em inglês é a única juridicamente vinculante. English
1. Quem somos
startyour.llc é um nome comercial de OSM Enterprises LLC, 7901 4th St N Ste 300, St. Petersburg, FL 33702, United States ("nós"). Somos um serviço de preparação e protocolo de documentos. Não somos um escritório de advocacia, um escritório de contabilidade nem um registered agent; o serviço de registered agent é prestado pelo nosso parceiro registered agent licenciado no seu estado, nos termos do nosso contrato com ele.
2. O que fazemos
Preparamos e protocolamos os documentos de constituição de uma sociedade de responsabilidade limitada (limited liability company) no estado que você escolher, nomeamos um registered agent, preparamos e enviamos o pedido do EIN (Form SS-4) ao IRS como seu representante autorizado (third-party designee) e fornecemos um modelo de operating agreement e uma página do pedido online. Não prestamos assessoria jurídica ou tributária; escolhas como o estado de constituição e o tratamento fiscal da sua LLC são suas.
2a. Publicação em jornal
Alguns estados exigem que uma nova LLC publique um aviso da sua constituição em jornais locais (atualmente New York e Nebraska). Isso não faz parte do nosso serviço nem do nosso preço. O fundador providencia e paga a publicação e qualquer registro estadual relacionado diretamente; nós apenas informamos você sobre a exigência no momento do pedido e após a aprovação.
3. A garantia de 48 horas
Em até 48 horas após o recebimento do pagamento, preenchemos e enviamos todos os formulários que podem ser enviados naquele momento. A aprovação é decidida pelo estado e pelo IRS; os prazos de processamento deles estão fora do nosso controle. O pedido do EIN é enviado assim que o estado aprova a constituição. Se não fizermos o envio em até 48 horas por culpa nossa, o valor do nosso pacote é reembolsado integralmente.
4. As suas informações
Você confirma que as informações fornecidas são verdadeiras e que tem autorização para agir em nome de todas as pessoas mencionadas no pedido. Você confirma que o responsável (responsible party) leu e assinou o Form SS-4. Fornecer conscientemente informações falsas a um estado ou ao IRS é crime nos Estados Unidos; cancelaremos pedidos que considerarmos fraudulentos.
5. Pagamento e taxas
O total exibido no checkout é composto pela nossa taxa de serviço, pelo primeiro ano do serviço de registered agent e pela taxa de registro do estado. As taxas estaduais e o registered agent são repassados a preço de custo. O serviço de registered agent é renovado anualmente pelo preço exibido na página de preços, a menos que seja cancelado antes da data de renovação. A contabilidade CORA é uma assinatura separada com a CORA, sob os termos próprios dela. A nossa indicação ao Mercury é uma recomendação; a decisão sobre a conta é do Mercury.
6. Reembolsos
Consulte a nossa política de reembolso. Em resumo: reembolso integral antes de começarmos o protocolo; após o protocolo, as taxas estaduais não são reembolsáveis porque o estado já as recebeu.
7. Rejeições e correções
Se o estado rejeitar um registro por causa de informações que você forneceu, corrigimos e protocolamos novamente uma vez, sem cobrança pelo nosso trabalho; taxas estaduais adicionais ficam por sua conta. Se o estado rejeitar por erro nosso, corrigimos e protocolamos novamente às nossas custas.
8. Registered agent
O endereço do registered agent é a sede registrada (registered office) da LLC junto ao estado, e o IRS envia a carta do EIN para lá. Você também pode usá-lo como endereço americano da empresa junto a bancos e plataformas que o aceitem; se aceitam ou não é decisão deles. Não é um escritório para visitas ou entregas. A correspondência do estado, do IRS e jurídica é digitalizada na página do seu pedido; outras correspondências são limitadas conforme descrito no nosso site.
9. Responsabilidade
A nossa responsabilidade é limitada ao valor que você nos pagou pelo pedido em questão. Não somos responsáveis por perdas indiretas, por decisões de um estado ou do IRS, nem por consequências de informações imprecisas que você forneceu.
10. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis do Estado da Florida, Estados Unidos. Os litígios são submetidos aos tribunais de Pinellas County, Florida.
11. Contato
info@startyour.llc
